Contrato de Licença de Software

CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE (SaaS)

Versão: 1.0
Última atualização: 28/07/2026

CONTRATO DE LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA TECHKERYX

O presente Contrato regula a concessão de licença de uso da plataforma TechKeryx, disponibilizada na modalidade Software como Serviço (Software as a Service – SaaS).

Ao contratar qualquer plano ou utilizar a plataforma, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas deste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS PARTES

De um lado, a empresa proprietária da plataforma TechKeryx, doravante denominada LICENCIANTE.

De outro lado, a pessoa jurídica devidamente cadastrada na plataforma, doravante denominada LICENCIADA.

CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO

Constitui objeto deste contrato a concessão de licença temporária, limitada, revogável, intransferível e não exclusiva para utilização da plataforma TechKeryx.

A licença compreende exclusivamente o direito de acesso às funcionalidades disponibilizadas no plano contratado.

Em nenhuma hipótese este contrato representa venda, cessão ou transferência da propriedade do software.

CLÁUSULA TERCEIRA — DA MODALIDADE SaaS

O TechKeryx é disponibilizado exclusivamente através da internet.

O Cliente reconhece que:

• não receberá cópia do código-fonte;
• não adquirirá propriedade intelectual sobre o software;
• utilizará apenas as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

CLÁUSULA QUARTA — DAS FUNCIONALIDADES

A licença poderá contemplar, conforme o plano contratado:

• Cadastro de usuários;
• Cadastro de telas;
• Pareamento de dispositivos;
• Upload de mídias;
• Organização por Tags;
• Criação de Ciclos Inteligentes;
• Monitoramento das telas;
• Proof of Play;
• Relatórios;
• Dashboard Analítico;
• API (quando disponível);
• Integrações futuras.

Novas funcionalidades poderão ser adicionadas sem necessidade de alteração deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA — DOS PLANOS

Cada plano poderá estabelecer limites relacionados a:

• número máximo de telas;
• armazenamento disponível;
• quantidade de usuários;
• recursos disponíveis;
• integrações;
• histórico de registros.

A LICENCIADA compromete-se a utilizar a plataforma dentro dos limites contratados.

CLÁUSULA SEXTA — DA LICENÇA

A licença concedida é:

• pessoal;
• intransferível;
• revogável;
• não exclusiva;
• limitada ao período da assinatura.

É vedado:

• revender o sistema;
• sublicenciar;
• disponibilizar acesso para terceiros não autorizados;
• realizar engenharia reversa;
• copiar o software;
• modificar o sistema;
• tentar acessar partes internas da infraestrutura.

CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

A LICENCIANTE compromete-se a:

• disponibilizar o ambiente SaaS;
• manter atualizações de segurança;
• realizar manutenção evolutiva;
• armazenar os dados conforme a infraestrutura contratada;
• prestar suporte conforme o plano contratado.

CLÁUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA

Compete exclusivamente ao Cliente:

• manter dados cadastrais atualizados;
• guardar senhas;
• administrar seus usuários;
• manter equipamentos compatíveis;
• respeitar estes Termos;
• utilizar apenas conteúdos cuja utilização seja legal.

CLÁUSULA NONA — DAS TELAS E PLAYERS

A LICENCIADA reconhece que:

cada Tela deverá possuir licença válida.

O Player poderá:

• baixar mídias;
• armazenar arquivos localmente;
• operar offline;
• sincronizar automaticamente quando houver internet.

A LICENCIANTE não responde por defeitos físicos das TVs, Android Box ou demais equipamentos utilizados.

CLÁUSULA DÉCIMA — DO FUNCIONAMENTO OFFLINE

O Cliente reconhece que o TechKeryx utiliza arquitetura Offline-First.

Durante períodos sem conexão:

• as mídias previamente sincronizadas continuarão sendo reproduzidas;
• alterações realizadas no painel somente serão refletidas após nova sincronização.

A ausência de internet impede apenas a atualização do conteúdo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO PROOF OF PLAY

O TechKeryx registra eventos de reprodução enviados pelos Players.

Esses registros poderão ser utilizados para:

• relatórios;
• auditorias;
• comprovação de campanhas;
• estatísticas.

Os registros dependem do correto funcionamento do dispositivo.

Não haverá responsabilidade da LICENCIANTE quando a ausência de registros decorrer de:

• desligamento da TV;
• falha elétrica;
• danos ao equipamento;
• perda de armazenamento local;
• manipulação indevida pelo Cliente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA DISPONIBILIDADE

A LICENCIANTE buscará manter disponibilidade contínua da plataforma.

Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

• manutenção;
• atualização;
• falhas em provedores;
• indisponibilidade do Supabase;
• indisponibilidade da Vercel;
• problemas de internet;
• eventos de força maior.

Tais hipóteses não configuram inadimplemento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o software permanece sendo propriedade exclusiva da LICENCIANTE.

Incluem-se:

• código-fonte;
• identidade visual;
• banco de dados;
• documentação;
• APIs;
• marcas;
• logotipos;
• interfaces.

Nenhum direito é transferido ao Cliente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DO PAGAMENTO

A licença somente permanecerá ativa enquanto houver adimplência.

A inadimplência poderá ocasionar:

• suspensão do painel;
• bloqueio de novas sincronizações;
• limitação de funcionalidades;
• cancelamento definitivo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA

Este contrato vigorará enquanto existir assinatura ativa.

O encerramento ocorrerá:

• por solicitação do Cliente;
• por inadimplência;
• por descumprimento contratual;
• por decisão da LICENCIANTE nos casos previstos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO

A LICENCIANTE poderá rescindir imediatamente este contrato quando houver:

• fraude;
• utilização ilícita;
• pirataria;
• violação de propriedade intelectual;
• envio de malware;
• utilização da plataforma para atividades criminosas.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da LICENCIANTE limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar eventual reclamação, ressalvadas as hipóteses em que a legislação brasileira determine responsabilidade diversa.

Em nenhuma hipótese a LICENCIANTE responderá por:

• lucros cessantes;
• perda de contratos;
• danos indiretos;
• perda de receita;
• indisponibilidade causada por terceiros;
• falhas de internet;
• defeitos em equipamentos do Cliente;
• atos praticados pelos usuários cadastrados pela própria LICENCIADA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — CONFIDENCIALIDADE

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre:

• informações comerciais;
• dados técnicos;
• estratégias;
• documentos internos;
• configurações da plataforma.

A obrigação de confidencialidade permanecerá válida mesmo após o encerramento deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA — PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais observará integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Os detalhes encontram-se descritos na Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que integram este contrato por referência.

CLÁUSULA VIGÉSIMA — ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A LICENCIANTE poderá promover alterações neste contrato para adequação tecnológica, operacional ou legal.

Sempre que houver alterações relevantes, a nova versão será disponibilizada ao Cliente, podendo ser exigido novo aceite eletrônico.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei do Software (Lei nº 9.609/1998);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Código Civil Brasileiro;
• demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA — FORO

Fica eleito o foro da comarca da sede da LICENCIANTE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, ressalvadas as hipóteses legais de competência obrigatória.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA — ACEITE ELETRÔNICO

O aceite eletrônico realizado durante o cadastro ou contratação dos serviços possui plena validade jurídica, produzindo os mesmos efeitos da assinatura manuscrita, nos termos da legislação brasileira.